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Atualizado em 09/02/2011
Legislação
Pesquise as normas disponíveis relacionadas ao tema, tanto de forma referenciada e/ou na íntegra. Selecione a seguir o tipo de norma:
Leis
- Lei nº 12.461 de 26/07/2011: vigência Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.
- Lei nº 12.318 de 26/08/2010: dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
- Lei nº 12.219 de 31/03/2010: altera o art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
- Lei nº 12054 de 09/10/2009: institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado no dia 26 de outubro.
- Lei nº 11.705 de 19/06/2008: altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
- Lei nº 11.343 de 23/08/2006: institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
- Lei nº 10.708 de 31/07/2003: institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
- Lei nº 10.216 de 06/04/2001: dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
- Lei nº 9.867 de 10/11/1999: dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos conforme específica.
- Lei nº 9.294 de 15/07/1996: dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
- Lei nº 8.742 de 07/12/1993: dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
- Lei nº 8.687 de 20/07/1993: retira da incidência do Imposto de Renda benefícios por deficientes mentais.
- Lei nº 6.568 de 24/09/1978: autoriza a cessão ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel que menciona e dá outras providências.
- Lei nº 2.788 de 25/05/1956: autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Saúde, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 1.500.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, para auxiliar o custeio das despesas com a realização do II Congresso Internacional de Alergia, do VI Congresso Brasileiro de Neurologia, Psiquiatria e Medicina Legal e do I Congresso Brasileiro de Saúde Mental.
- Lei nº 1.920 de 25/07/1953: cria o Ministério da Saúde e dá outras providências.
- Lei nº 378 de 13/01/1937: dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública.
Ministério da Saúde. Esplanada dos Ministérios, Bloco "G", Térreo. CEP: 70058-900
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