29/05/2003
Senado Federal |
DEC 4712
Da nova redação ao Artigo 36 do Decreto 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. |
05/09/2002
Senado Federal |
DEC 4360
Altera o Artigo 36 do Decreto 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. |
08/12/1995
Senado Federal |
DEC 1744
Regulamento o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742, de 7 dezembro de 1993, e dá outras providências. |
18/10/1995
Senado Federal |
DEC 0
Declara de utilidade pública a Associação de Saúde Mental Infantil de Goiás, com sede na cidade de Goiânia, e outras entidades. |
27/01/1992
Senado Federal |
DEC 0
Declara de utilidade pública federal a Associação Pró-Saúde Mental, com sede na cidade de São Paulo/SP, e outras entidades. |
10/09/1980
Senado Federal |
DEC 85123
Inclui representante do Minsistério da Justiça na Comissão Nacional do ano Internacional das Pessoas Deficiêntes, instituida pelo Decreto 84.919, de 16 de julho de 1980. |
20/12/1979
Senado Federal |
DEC 84331
Autoriza o funcionamento da habilitação em educação especial, área de deficiênte mental da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. |
30/04/1979
Senado Federal |
DEC 83377
Concede reconhecimento a habilitação em educação de deficiêntes mentais do curso de pedagogia, da Universidade Metodista de Piracicaba, Estado de São Paulo. |
30/12/1976
Senado Federal |
DEC 79056
Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde e dá outras providências.
LEX, v.4, p. 1075, 1976
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13/11/1974
Senado Federal |
DEC 74891
Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Saúde e dá outras providências.
LEX, v.4, p. 1034, 1974
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22/05/1970
Senado Federal |
DEC 66623
Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
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21/02/1967
Senado Federal |
DEC 60252
Institui no Ministério da Saúde, a Campanha Nacional de Saúde Mental, e dá outras providências. |
15/10/1957
Senado Federal |
DEC 42480
Abre ao Ministério da Saúde os créditos especiais, respectivamente, de CR 1.500.000,00 E CR 1.000.000,00, para auxiliar o custeio das despesas com a realização do II Congresso Internacional de Alergia, do VI Congresso Brasileiro de Neurologia, Psiquiatria e Medicina Legal e do I Congresso Brasileiro de Saúde Mental. |
27/09/1955
Senado Federal |
DEC 37990
Dá denominação de Heitor Carrilho ao Manicômio Judiciário do Serviço Nacional de Doenças Mentais.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.6, p. 576, 1955
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16/11/1953
Senado Federal |
DEC 34596
Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela Lei n.º 1920 de 25/07/1953 e dá outras providências.
LEX, p. 676, 1953
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16/11/1953
Senado Federal |
DEC 34596
Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela Lei n.º 1920 de 25/07/1953 e dá outras providências. LEX, p. 676, 1953 |
18/11/1944
Senado Federal |
DEC 17185
Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Doenças Mentais do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.8, p. 424, 1944
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03/07/1934
Senado Federal |
DEC 24559
Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátrico e dá outras providências. |
30/12/1931
Senado Federal |
DEC 20889
Desliga do Departamento Nacional de Saúde, a Assistência a Psicopatas e o Manicômio Judiciário.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.4, p. 526, 1931
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26/10/1931
Senado Federal |
DEC 20563
Modifica o Departamento Nacional de Assistência Pública, passando os respectivos serviços a constituir uma Diretoria do Departamento Nacional de Saúde Pública.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.3, p. 330, 1931
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16/06/1931
Senado Federal |
DEC 20110
Transfere com as respectivas dotações orçamentais, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para o Ministério da Educação e Saúde Pública, o Manicômio Judiciário.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.2, p. 429, 1931
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22/12/1930
Senado Federal |
DEC 19518
Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos negócios da Educação e Saúde Pública. |
01/12/1930
Senado Federal |
DEC 19444
Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública e dá outras providências.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.2, p. 53, 1930
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23/05/1927
Senado Federal |
DEC 17805
Aprova o regulamento para a execução dos serviços da Assistência a Psicopatas no Distrito Federal.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.2, p. 198, 1927
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10/01/1927
Senado Federal |
DEC 5148
Reorganiza a Assistência a Psicopatas.
no Distrito Federl.
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27/12/1923
Senado Federal |
DEC 4778
Considera de utilidade pública a Liga Brasileira de Higiene Mental, com sede nesta capital. |
25/05/1921
Senado Federal |
DEC 14831
Aprova o Regulamento do Manicômio Judiciário.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.4, p. 115, 1921
|
09/12/1911
Senado Federal |
DEC 9196
Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.4, p. 1296, 1911
|
11/07/1911
Senado Federal |
DEC 8834
Reoganiza a assistência a alienados. |
01/02/1904
Senado Federal |
DEC 5125
Dá novo regulamento à assistência a alienados. |
22/12/1903
Senado Federal |
DEC 1132
Reorganiza a Assistência a Alienados.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.1/2, 1903
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29/03/1899
Senado Federal |
DEC 3244
Reoganiza a assistência a alienados. |
19/02/1897
Senado Federal |
DEC 2467
Dá novo Regulamento para a Assistência Médico-Legal a Alienados.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), 1897
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07/10/1893
Senado Federal |
DEC 1559
Reorganiza o serviço da assistência médico-legal de alienados. |
06/12/1892
Senado Federal |
DEC 1160
Dá regulamento à Secretaria da Justiça e Negócios Interiores.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.2, 1892
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29/06/1892
Senado Federal |
DEC 896
Consolida as disposições em vigor relativas aos diferentes serviços da assistência médico-legal de alienados. |
18/12/1890
Senado Federal |
DEC 1180
Cria no Hospício Nacional de Alienados um Museu Anatomo-Patológico e dá outras providências.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), dez., 1890
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27/09/1890
Senado Federal |
DEC 791
Cria no Hospício Nacional de Alienados, uma Escola Profissional de Enfermeiros e Enfermeiras.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v. 3, p. 2456, 1890
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21/06/1890
Senado Federal |
DEC 508
Aprova o Regulamento para a Assistência Médico-Legal a Alienados.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v. 4, 1890
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11/01/1890
Senado Federal |
DEC 142
Desanexa do Hospital da Santa Casa de Misericórdia desta capital o Hospício de Pedro II, que passa a denominar-se Hospítcio Nacional de Alienados. |
04/12/1852
Senado Federal |
DEC 1077
Aprova e manda executar os estatutos do Hospício de Pedro II.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), 1852
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18/07/1841
Senado Federal |
DEC 82
Funda o Hospital destinado privativamente para tratamento de alienados com a denominação de Hospício de Pedro II.
Coleção das Leis Brasileiras (CLB), 1841 |
18/11/1944
Senado Federal |
DEC 17185
Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Doenças Mentais do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde. Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.8, p. 424, 1944 |
30/12/1931
Senado Federal |
DEC 20889
Desliga do Departamento Nacional de Saúde, a Assistência a Psicopatas e o Manicômio Judiciário. Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.4, p. 526, 1931 |
22/12/1930
Senado Federal |
DEC 19518
Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos negócios da Educação e Saúde Pública. |
26/10/1931
Senado Federal |
DEC 20563
Modifica o Departamento Nacional de Assistência Pública, passando os respectivos serviços a constituir uma Diretoria do Departamento Nacional de Saúde Pública. Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.3, p. 330, 1931 |
01/12/1930
Senado Federal |
DEC 19444
Dispõe sobre os serviços que ficam a cargo do Ministério da Educação e Saúde Pública e dá outras providências. Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.2, p. 53, 1930 |
16/06/1931
Senado Federal |
DEC 20110
Transfere com as respectivas dotações orçamentais, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para o Ministério da Educação e Saúde Pública, o Manicômio Judiciário. Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.2, p. 429, 1931 |
25/05/1921
Senado Federal |
DEC 14831
Aprova o Regulamento do Manicômio Judiciário. Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.4, p. 115, 1921 |
23/05/1927
Senado Federal |
DEC 17805
Aprova o regulamento para a execução dos serviços da Assistência a Psicopatas no Distrito Federal. Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.2, p. 198, 1927 |
10/01/1927
Senado Federal |
DEC 5148
Reorganiza a Assistência a Psicopatas. no Distrito Federl. |
09/12/1911
Senado Federal |
DEC 9196
Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.4, p. 1296, 1911 |
22/12/1903
Senado Federal |
DEC 1132
Reorganiza a Assistência a Alienados. Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.1/2, 1903 |
18/12/1890
Senado Federal |
DEC 1180
Cria no Hospício Nacional de Alienados um Museu Anatomo-Patológico e dá outras providências. Coleção das Leis Brasileiras (CLB), dez., 1890 |
06/12/1892
Senado Federal |
DEC 1160
Dá regulamento à Secretaria da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v.2, 1892 |
21/06/1890
Senado Federal |
DEC 508
Aprova o Regulamento para a Assistência Médico-Legal a Alienados. Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v. 4, 1890 |
27/09/1890
Senado Federal |
DEC 791
Cria no Hospício Nacional de Alienados, uma Escola Profissional de Enfermeiros e Enfermeiras. Coleção das Leis Brasileiras (CLB), v. 3, p. 2456, 1890 |
19/02/1897
Senado Federal |
DEC 2467
Dá novo Regulamento para a Assistência Médico-Legal a Alienados. Coleção das Leis Brasileiras (CLB), 1897 |
04/12/1852
Senado Federal |
DEC 1077
Aprova e manda executar os estatutos do Hospício de Pedro II. Coleção das Leis Brasileiras (CLB), 1852 |
18/07/1841
Senado Federal |
DEC 82
Funda o Hospital destinado privativamente para tratamento de alienados com a denominação de Hospício de Pedro II. Coleção das Leis Brasileiras (CLB), 1841 |
Senado Federal |
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