Mostra Cultural Vigilância Sanitária e Cidadania
Áreas de atuação
- Agrotóxicos e toxicologia
- Alimentos
- Derivados de Tabaco
- Medicamentos
- Portos, aeroportos, fronteiras e saúde dos viajantes
- Produtos para a Saúde
- Propaganda de Medicamentos e de outros produtos sujeitos à VISA
- Saneantes e Cosméticos
- Sangue e hemoderivados, tecidos e órgãos
- Serviços de Saúde e de Interesse da Saúde
Legislação de Boas Práticas de Fabricação
As Boas Práticas de Fabricação (BPF) abrangem um conjunto de medidas que devem ser adotadas pelas indústrias de alimentos a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos alimentícios com os regulamentos técnicos. A legislação sanitária federal regulamenta essas medidas em caráter geral, aplicável a todo o tipo de indústria de alimentos e específico, voltadas às indústrias que processam determinadas categorias de alimentos.
Legislação de Boas Práticas para Serviços de Alimentação
O Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aprovado pela Resolução - RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, abrange os procedimentos que devem ser adotados nos serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
Essa legislação federal pode ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais, visando abranger requisitos inerentes às realidades locais e promover a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos serviços de alimentação.